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13 - registro(s) sobre Textos Legais


LEI Nº 11.232/05
Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato: html
Legislação sobre direitos autorais
Senado Federal
Textos Legais
Fonte: Senado Federal - Domínio Público
Formato: PDF
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, 27.8.1962

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato:
Código Comercial - Lei nº 556, 25.6.1850

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato:
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, 14.5.1996

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato:
Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, 23.9.1997

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato:
Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, 11.9.1990

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato:
Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, 11.1.1973

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato: html
Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, 25.10.1966

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato:
Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, 3.10.1941

Textos Legais
Fonte: Planalto
Formato: html
 
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